Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 134/1998 onde Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMA, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da Ordenação do solo do território do Município de Jataí, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.