Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 009/2021, de 12 de março de 2021, de autoria do Vereador Marcos Patrick, que “Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Nacional e/ou Estadual e/ou Municipal de imunização contra a Covid-19”. Inconstitucionalidade e ilegalidade