Altera a redação do Art. 3º, que insere o Art. 191-A na Lei 1.400/90.
Localização Atual:  Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Proposição aprovada em turno único. Fará parte Integrante do Projeto.
Data da última Tramitação: 2 de Abril de 2020
Status: Proposição aprovada

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda Modificativa

Ano

2020

Número

4

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

23/03/2020

Protocolo

166/2020 - 23 de Março de 2020 às 11:06

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial