Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro no município de Jataí-GO; e dá outras providências.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento declarado Inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2020
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2020
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/01/2020
Protocolo
17/2020 - 29 de Janeiro de 2020 às 10:37
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 9/2020 (Maria Aparecida - CIDA)
Data: 3 de Fevereiro de 2020
Data: 3 de Fevereiro de 2020
" PLOL - PODER DE POLÍCIA - SEGURANÇA - PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS - EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL - ILEGALIDADE DO PROJETO"
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5 de Fevereiro de 2020
5 de Fevereiro de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento declarado Inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
5 de Fevereiro de 2020
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Ação:
Documento declarado Inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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3 de Fevereiro de 2020
3 de Fevereiro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
3 de Fevereiro de 2020
CCJ - Constituição, Justiça e Redação
Situação:
Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para discussão na CCJ.
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3 de Fevereiro de 2020
3 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 09/2020.
3 de Fevereiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Ação:
Documento encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer técnico n° 09/2020.
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29 de Janeiro de 2020
29 de Janeiro de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
29 de Janeiro de 2020
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando Parecer de Constitucionalidade.
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29 de Janeiro de 2020
29 de Janeiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
29 de Janeiro de 2020
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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29 de Janeiro de 2020
29 de Janeiro de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
29 de Janeiro de 2020
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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