Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2019

ESTABELECE COTAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual:  Plenário - PLENARIO
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Ultima Ação: Documento incluso na Ordem do Dia para discussão e votação.
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2019

Número

56

Data de Apresentação

10/09/2019

Número do Protocolo

662

Tipo de Apresentação

Escrita

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 73/2019 (KÁTIA CARVALHO)
Data: 24 de Setembro de 2019
PLOL Nº56, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019, DE AUTORIA DA VEREADORA KÁTIA CARVALHO, QUE "ESTABELECE COTAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
PELO EXPOSTO, TENHO QUE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 56/2019, COM A CONSIDERAÇÃO SUPRA, OU SEJA, SUPRESSÃO DO ART. 3º, ATENDE À TÉCNICA LEGISLATIVA, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, TAMPOUCO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTANDO APTO À NORMAL TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA.
REITERO QUE A DISCUSSÃO SOBRE O INTERESSE PÚBLICO (CONVENIÊNCIA) OU SE É O MOMENTO CABÍVEL (OPORTUNIDADE) PARA A PRESENTE PROPOSITURA É DE EXCLUSIVA APRECIAÇÃO DOS LEGISLADORES.
ESTE É O PARECER. S.M.J.

DOCUMENTO ASSINADO COM CERTIFICADO DIGITAL
RENATA SILVA OLIVEIRA
PROCURADORA JURÍDICA

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Sim