REVOGA ALÍNEAS DO ART. 2º DA LEI Nº 147, DE 10/01/1953, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1995
Número
5
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/02/1995
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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