SUBSTITUI NOME DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

1995

Número

31

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

07/06/1995

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial