A PAR DE CUMPRIMENTA-LO, SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34, VEZ QUE A REDAÇÃO PROTOCOLADA NA CASA LEGISLATIVA, INDUZ A INTERPRETAÇÃO DE QUE AS DESPESAS EMPENHADAS E LÍQUIDAS A SEREM PARCELADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, SERIA APENAS INERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ABRANGENDO DEMAIS CONTRATOS FIRMADO NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019, RELATIVAS A SERVIÇO PRESTADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação de documento ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34/2019.

Lei de responsabilidade fiscal parcelamento de dívidas com fornecedores no fundo municipal de saúde impacto orçamentário e financeiro análise para os dois exercícios seguintes.

A PAR DE CUMPRIMENTÁ-LA. SIRVO-ME DO PRESENTE PARA SOLICITAR A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO INCLUSO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 034, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019.

Devolve ao Excecutivo Municipal, conforme solicitado através do Ofício 478/2019 - PGM, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo, sob o nº 034/2019, protocolado sob o nº 480/2019, que autoriza o Poder Executivo a parcelar despesas empenhadas e liquidadas até 31 de maio de 2019.