" ALTERA TABELA DE VENCIMENTO ANEXO III DA LEI 3.018/2009 E REDUZ PERCENTUAL MÁXIMO DE GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto
Ano
2013
Número
10
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/04/2013
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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