" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.722/94 DE 25/03/94 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2013
Número
59
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/06/2013
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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