" ALTERA A LEI 3.067/2010 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2011
Número
4
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
02/03/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 31/2011 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 22 de Março de 2011
Data: 22 de Março de 2011
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