" ALTERA A LEI 1722 DE 25/03/94, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA E DESMEMBRA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2003
Número
101
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
30/10/2003
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |