" ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI N° 1.445 DE 29/12/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRAMITAÇÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2008
Número
453
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/10/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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