" FIXA NOS TERMOS DO INCISO VI , ALÍNEA "C" DO ART. 29 E ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART.68 , PARÁGRAFO 3° DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA SUBSEQUENTE".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2008
Número
361
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
12/08/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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