DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27 E 31, DA LEI N° 2.806/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2008
Número
15
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
26/03/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |