Lei Ordinária nº 2862 de 18 de Abril de 2008 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2806 de 22 de Junho de 2007

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TMS TMI TVL TVT TVR

Dá nova redação aos arts. 27 e 31, da Lei n° 2.806/07, e dá outras providências.

Art. 1º. – Fica suprimido do texto do art.27 da Lei n° 2.806,de 22 de junho de 2007, do Quadro Demonstrativo, Coluna, Classificação das vias - Malha Viária, a expressão "Sem Fins Lucrativos" e procede alterações nas Medições do passeio e Pista, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. –

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS
MALHA VIÁRIA
TIPO	VIAS ARTERI AIS	VIAS ESTRUTURAIS	VIAS COLETORAS	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. B. RENDA COM FINS LUCRATI VOS	VIAS LOCAIS (CONJ. HAB. BAIXA RENDA	VIAS LOCAIS (CHACARAS / SÍTIOS)
LOCALIZAÇÃO	ACESSO À ÁREA URBANA / ANEL VIÁRIO	EIXOS DE CIRCULAÇÃO/ CORREDORES DE DESENVOLVIMENTO/ LIGAÇÃO DOS BAIRROS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ACESSO AOS BAIRROS/ÁREAS COMERCIAIS	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE OCUPAÇÃO INTENSIVA/ ACESSO AOS LOTES	ÁREAS DE BAIXA DENSIDADE
FUNÇÃO	LIGAÇÕES INTERURBANAS	LIGAÇÕES INTRAURBANAS/ MÉDIA OU ALTA FLUIDEZ/ ACESSIBILIDADE	VIA SECUNDÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO A ÁREAS COMÉRCIAIS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS	VIA PRIORITÁRIA DE ACESSO AOS LOTES/ACESSO ÁS OUTRAS VIAS
PRIORIDADE DE UTILIZAÇÃO	TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGA PESADA	TRANSPORTE COLETIVO/CARGAS LEVES E TRANSPORTE INDIVIDUAL	TRANSPORTE INDIVIDUAL
GABARITOS	ABNT E NORMAS ESPECÍFICAS DO DNER	30,00M	20,00M	13,00M	12,00M	13,00M
INCLINAÇÃO MIN/ MÁXIMA		0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%	0,5% /10%
PAVIMENTAÇÃO MÍNIMA		ASFALTO
PASSEIO		3,50 E CANTEIRO CENTRAL 3,00 M	3,00	3,00	2,5 m	3,00
PISTA		2 PISTAS DE 10,00M	14,0	7,00m	7,00m	7,00m
RAIO DE CONCORDÃNCIA		VARIÁVEL DE 5,00 A 10,00 M CONFORME AS HIERARQUIAS DE CRUZAMENTO
COMPRIMENTO MÁXIMO DE QUARTEIRÃO		200,00M				400,00M
REDE ELETRICA SINALIZAÇÃO/ ILUMINAÇÃO		NORMAS DA CELG
ARBORIZAÇÃO		NORMAS DA SEMA
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA		NORMAS DA SANEAGO
ESGOTO PLUVIAL E SANITÁRIO		NORMAS DA SANEAGO

Art. 2º. – Fica suprimido do texto do art.31 da lei n° 2.806, de 22 de junho de 2007, do quadro demonstrativo na parte da Classificação os lotes parcelados na área urbana deverão ser enquadradas em uma das seguintes categorias com as seguintes especificações:

Art. 31. –

DESTINAÇÃO		LOTES INDUSTRIAIS DENTRO DO DISTRITO AGROINDUS TRIAL	LOTES INDUSTRIAIS FORA DO DISTRITO AGROINDUS TRIAL	RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	RESIDENCIAL UNIFAMILIAR DESTINADO A CONJUNTOS HABITACIONAIS (SEM FINS LUCRATIVOS) *	CHÁCARAS OU SÍTIOS DE RECREIO
LOTES	ÁREA MÍNIMA (M2)	NORMAS DA SECRETARIA ESTADUAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO	750,00	300,00	250,00	4000,00
	TESTADA MÍNIMA (M)		20,00	12,00	10,00	20,00
QUARTEIRÕES	FACE MÁXIMA (M)		200,00	200,00	200,00	200,00
ÁREAS DE DESTINAÇÃO PÚBLICA	EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS	7,5 % DA ÁREA TOTAL PARCELADA DISTRIBUIDAS COM A ANUÊNCIA DA PREFEITUMA MUNICIPAL
	ÁREAS VERDES	7,5 % DA ÁREA TOTAL PARCELADA DISTRIBUIDAS COM A ANUÊNCIA DA PREFEITUMA MUNICIPAL

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2806 de 22 de Junho de 2007

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2008
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.