DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA E ALTERA A TABELA DA CARREIRA DE ADVOGADO DA ÁREA TÉCNICO CIENTÍFICO DA LEI N° 1.722, DE 25/03/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Ano

2008

Número

16

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

26/03/2008

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial