" ALTERA OS § 1° , 2° E 3° DO ARTIGO 113 E O INCISO I, DO § 1° , ARTIGO 136 DA LEI N° 2.805 , DE 22 DE JUNHO DE 2007".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2008
Número
33
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
24/06/2008
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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