" DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2000
Número
1730
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/05/2000
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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