CRIA PENALIDADE E MULTA PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAÍ-GO.
Localização Atual: Gabinete do Vereador - GV
Ultima Ação: Documento declarado inconstitucional pela procuradoria.Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2019
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2019
Número
17
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
29/03/2019
Protocolo
272/2019 - 29 de Março de 2019 às 13:51
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 46/2019 (Thiago Maggioni)
Data: 29 de Abril de 2019
Data: 29 de Abril de 2019
"PLOL - PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FAUNA - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR - INICIATIVA PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE."
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20 de Maio de 2019
20 de Maio de 2019
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Ação:
Ação:
Documento declarado inconstitucional pela procuradoria.
20 de Maio de 2019
Gabinete do Vereador - GV
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Ação:
Documento declarado inconstitucional pela procuradoria.
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20 de Maio de 2019
20 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
20 de Maio de 2019
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando parecer da CCJ.
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7 de Maio de 2019
7 de Maio de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado ao gabinete da presidência com parecer técnico n° 46/2019.
7 de Maio de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado ao gabinete da presidência com parecer técnico n° 46/2019.
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1 de Abril de 2019
1 de Abril de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
1 de Abril de 2019
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico.
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29 de Março de 2019
29 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
29 de Março de 2019
Gabinete da Presidência - GP
Situação:
Aguardando Encaminhamento da Presidência
Turno:
Único
Ação:
Documento aguardando encaminhamento para iniciar tramitação.
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29 de Março de 2019
29 de Março de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
29 de Março de 2019
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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