" ALTERA ARTIGOS 149 E 152 DA LEI N° 1.400/90, DE 05/04/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2001
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
19/02/2001
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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