INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 42 DA LEI N° 1.445/90 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2001
Número
220
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
05/04/2001
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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