DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE ÁREA EM LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS PARA UTILIZAÇÃO POR FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS E MORADIAS DE ALTO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2004
Número
462
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/05/2004
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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