" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATOS E CREDENCIAMENTOS ENQUANTO NÃO FOR APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2004
Número
52
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
28/05/2004
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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