" SUBSTITUI DESIGNAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2002

Número

283

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

25/04/2002

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial