" ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.882 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Ano

2002

Número

280

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

07/05/2002

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial