" CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA O FIM QUE MENCIONA"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1994
Número
5
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/09/1994
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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