" INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 003/91 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
1994
Número
3
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
02/05/1994
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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