" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 01/82 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1982".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
1983
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
07/03/1983
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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