" DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

1996

Número

12

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

11/10/1996

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial