"DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

1996

Número

9

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

07/08/1996

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial