"DISCRIMINA VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A BENEFICIARIAS QUE ESPECIFICA".

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

1998

Número

4

Em Tramitação?

Não

Data de Apresentação

12/07/1998

Protocolo

Regime Tramitação

Ordinária

Tipo de Apresentação

Escrita

Diário Oficial