"DISCRIMINA VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A BENEFICIARIAS QUE ESPECIFICA".
    
      
        
      
      Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
        
      Ano
1998
        
      Número
4
        
      Em Tramitação?
Não
        
      Data de Apresentação
12/07/1998
        
      Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
        
      Tipo de Apresentação
Escrita
        
      Diário Oficial
| Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. | 
 
            