CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2004
Número
11
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/05/2004
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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