"CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2006
Número
1
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
14/05/2006
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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