Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 017, de 22 de março de 2018. Protocolo Geral nº 262/2018, de 27/03/2018, que: "Insere o § 3º ao art. 1º e parágrafo único ao Art. 3º, todos da Lei nº 3.047/2010, possibilitando a retomada do dever-poder de fiscalização pelo Município sobre os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto executados por meio de delegação."