REQUER LEI COMPLEMENTAR PARA A ELEVAÇÃO DE POVOADO PARA DISTRITO.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
66
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/02/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |