REQUER A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS E PROPAGANDAS EM QUE CONSTE O NOME DO PREFEITO OU DE SERVIDORES PÚBLICOS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
549
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
11/09/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Assuntos
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