REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 139 À 141 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAÍ, QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
247
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
10/04/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Nenhuma Tramitação registrada neste Documento. |