Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 98 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1255 de 09 de Maio de 1988 | |
| Lei Ordinária nº 3850 de 24 de Novembro de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1255 de 09 de Maio de 1988 | |
| Lei Ordinária nº 3850 de 24 de Novembro de 2016 |