REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ESTABELECER CRITÉRIOS PUNÍVEIS QUE POSSAM CORRIGIR OS ABUSOS PRATICADOS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1991
Número
514
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/09/1991
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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