REQUER ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE TODA VEZ QUE VERIFICAR ATRASO NO PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO, SEJA O MESMO ACRESCIDO DE CORREÇÕES, TAL COMO ACONTECIA COM OS DÉBITOS, NA VIGÊNCIA DA OTN
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1992
Número
153
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
06/05/1992
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
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