DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DERIVADAS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA, OU PASTA COMPETENTE NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2017
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2017
Número
50
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
02/06/2017
Protocolo
587/2017 - 2 de Junho de 2017 às 11:51
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 166/2017 (Carvalhinho)
Data: 19 de Junho de 2017
Data: 19 de Junho de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 50/2017, autoria: vereador Carvalhinho, que “Dispõe sobre a divulgação de informações acerca da aplicação de multas de trânsito, derivadas de sistema de fiscalização e controle da Superintendência Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, ou pasta competente no Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
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19 de Junho de 2017
19 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.
19 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Único
Ação:
Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.
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1 de Junho de 2017
1 de Junho de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
1 de Junho de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
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1 de Junho de 2017
1 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
1 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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1 de Junho de 2017
1 de Junho de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
1 de Junho de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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