PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DE COBRAR EM UMA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO OU DE ADOTAR PRÁTICAS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JATAÍ.
Localização Atual: Departamento Legislativo - DL
Ultima Ação: Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2017
Status: Declarado Inconstitucional pela CCJ
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2017
Número
46
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
23/05/2017
Protocolo
528/2017 - 23 de Maio de 2017 às 05:22
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 170/2017 (Gildenicio Santos)
Data: 20 de Junho de 2017
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 46/2017, autoria: vereador Gildenício Santos, que: "Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços essenciais de água e energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares no município de Jataí". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
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20 de Junho de 2017
20 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.
20 de Junho de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação Atual:
Declarado Inconstitucional pela CCJ
Turno:
Único
Ação:
Documento arquivado automaticamente por inconstitucionalidade.
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23 de Maio de 2017
23 de Maio de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
23 de Maio de 2017
Procuradoria - PROC
Situação:
Aguardando Parecer de Constitucionalidade
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a procuradoria. Aguardando parecer técnico e da CCJ.
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23 de Maio de 2017
23 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
23 de Maio de 2017
Departamento Legislativo - DL
Situação:
Proposição distribuída às comissões
Turno:
Único
Ação:
Documento encaminhado para a tramitação.
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23 de Maio de 2017
23 de Maio de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Turno:
Único
Ação:
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
23 de Maio de 2017
Protocolo - PROTOCOLO
Situação:
Protocolado na Câmara Municipal de Jataí
Turno:
Único
Ação:
Documento protocolado na Câmara Municipal de Jataí-GO.
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