TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1°, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO, E ACRESCENTA O §2° AO ARTIGO 20 DA LEI 2.996/2009 E REVOGA A LEI N° 3.039/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2010
Número
34
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
25/05/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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