ITEM 1: Em virtude da recursos advindos do Impedimento técnico da Emenda Impositiva nº 127/2025, que destina a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Escola Municipal Zilah Amorim Carvalho, passando a destinar os recursos, em razão de impedimento de ordem técnica, para o custeio e execução do “Projeto Banco de Ração”, realizado pela Associação Adote Animais Jataí – AAJTI, inscrita no CNPJ nº 21.736.766/0001-09, sendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o órgão responsável pela recepção e operacionalização dos recursos;

ITEM 2: Em virtude da recursos advindos dos Impedimentos técnicos das Emendas Impositivas nº 129/2025 e nº 143/2025, que destinam, conjuntamente, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Secretaria Municipal de Educação, sendo originalmente vinculadas à Escola Municipal Clarindo de Melo (Emenda nº 129) e à Escola Municipal Professora Maria Zaiden (Emenda nº 143), passando a promover a redestinação dos recursos, em razão de impedimento de ordem técnica, para a realização de atividades, ações e eventos vinculados à XXII Semana Agronômica, conforme necessidades do Centro Acadêmico de Agronomia – Professor Jerônimo Araújo Gomes, inscrito no CNPJ nº 07.332.298/0001-86, sendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o órgão responsável pela recepção e operacionalização dos recursos;

ITEM 3: Em virtude da recursos advindos dos Impedimentos técnicos da Emenda Impositiva nº 147/2025, que destina o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Secretaria Municipal de Esportes, seja mantida, promovendo-se apenas a adequação de seu objeto/finalidade para o custeio de inscrições, viagens, despesas com transporte e hospedagem de atletas jataienses em competições na modalidade de Taekwondo;

ITEM 4.a: Parte do remanescente da diferença da RCL (Receita Corrente Líquida), referente a destinação geral, destina-se o valor de R$ 20.035,40 (vinte mil, trinta e cinco reais e quarenta centavos) destinado para o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres - FMDM para o desenvolvimento de ações voltadas ao fornecimento de cursos de capacitação profissional para mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social , bem como à realização de atividades de divulgação e conscientização da pauta feminina, incluindo iniciativas de capacitação e fomento ao empreendedorismo feminino;

ITEM 4.b: Parte do remanescente da diferença da RCL (Receita Corrente Líquida), referente a destinação geral, destina-se o valor de R$ 22.000,00 (trinta e sete mil reais) destinado à Associação dos Moradores do Bairro Francisco Antônio e Conjunto Residencial Estrela Dalva – AMFACED, inscrita no CNPJ nº 24.859.480/0001-09, para a execução de melhorias em sua sede, por meio do projeto intitulado “Sede Segura”, sendo a Secretaria Municipal de Obras o órgão responsável pela recepção e operacionalização dos recursos;

ITEM 5: Remanescente da diferença da Receita Corrente Líquida (RCL), referente à destinação mínima constitucional à saúde, no valor de R$ 42.035,40 (quarenta e dois mil, trinta e cinco reais e quarenta centavos), será destinado à ampliação e qualificação do atendimento de crianças Neurodivergentes, por meio da realização de serviços especializados, incluindo Psicologia com abordagem ABA, Terapia Ocupacional, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Psiquiatria;