Ato declaratório de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2026 - PAIL nº 513/2026

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia e arquitetura, de natureza predominantemente intelectual, compreendendo a elaboração do estudo de viabilidade técnica e econômica, do laudo de sondagem SPT, dos projetos básicos e executivos de arquitetura e de engenharia, dos projetos complementares, das especificações técnicas, dos memoriais descritivos, do caderno de encargos, do orçamento de referência e do planejamento da obra destinados à construção da nova sede da Câmara Municipal de Jataí/GO, edificação institucional com área construída estimada em 3.800 m².