Ato declaratório nº 007/2026 - PAIL 258/2025

Última Atualização: 28 de Abril de 2026 às 11:11
Ato declaratório nº 007/2026 - PAIL 258/2025
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1098/2026 | Certidão de Publicação nº 010104 de 28 de Abril de 2026 às 11:11
Data do documento: 27 de Abril de 2026 | Ato de Autorização da Inexigibilidade de Licitação | ATAIN 8/2026
Número de Página(s): 2
O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em transparência municipal.
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