Processo Administrativo da Inexigibilidade de Licitação 258/2026 - Lei 14.133/2021

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em transparência municipal.

Procedimento administrativo que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em Transparência Municipal, visando ao acompanhamento sistemático das rotinas inerentes à publicidade e à transparência no âmbito da Câmara Municipal de Jataí.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.

O presente documento foi realizado por esta Unidade Requisitante, e visa assegurar a viabilidade (técnica e econômica) da contratação pretendida de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em transparência municipal e o levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor Termo de Referência, com todas as etapas previstas na Legislação vigente.

Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Especializada em Transparência Municipal.