2º Ato de Apostilamento - PA nº 540/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Jatai, no uso de suas atribuições legais, como do art. 135 da Lei 14.133/2021, determina o Apostilamento ao contrato n° 11/2024, e o reajuste de preços praticados pela contratação de serviços de jardinagem, no edifício-sede da Câmara Municipal de Jatai, localizada na Praça da Bandeira, 96 — Centro — Jatai-GO, e da cláusula quinta do respectivo contrato, aplicando como parâmetro o parecer jurídico eo despacho contábil 004/2025. Portanto o valor global do contrato fica ajustado em R$ 54.466,80 (Cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), relativo aos efeitos financeiros retroativos à data do desequilíbrio comprovado..