Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 663/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação Direta nº 663/2025 que tem como objeto a impressão de 20 fotos coloridas, foscas, medindo 30x40 cm; 10 molduras de madeira cor preta com vidro antirreflexo 36x46 cm de espessura e 80 molduras em alumínio 0,30x0,40 cm com vidro duplo incolor, considerando os documentos que constam nos autos até a presente data, justificativa da aquisição através de processo de Dispensa, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Administrativo. Licitações. Inexigibilidade licitação. Inviabilidade de competição. Ausência de pluralidade de ofertantes. Contratação direta.

Reserva orçamentaria para serviço de aúdio, vídeo e foto para a Câmara Municipal de Jataí, conforme Processo Administrativo nº 663/25 e Dispensa de Licitação nº 043/25. Quantidades de quadros de alumínio e fotos 110 unidades.

Contratação de serviço de confecção de moldura de quadros em madeira e aluminio para uso do Setor de Cerimonial da Câmara Municipal de Jataí.

Declara dispensável a realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão de fotos e confecção de molduras.

Autoriza a Dispensa de Licitação para a contratação de empresa para prestação de serviços de impressão de fotos e confecção de molduras, para a Câmara Municipal de Jataí.

Contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Vidraçaria, fornecimento sob demanda de confecção de 80 unidades de molduras em alumínio, 10 unidades de molduras de madeira com vidro antirreflexo e serviço de impressão de 20 fotos 30x40 cm, dentro período de maio a dezembro de 2025.

A Câmara Municipal de Jataí, em conformidade com o Art.75, inciso II — da Lei Federal n° 14.133/2021, torna pública a manifestação de interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de Vidraçaria, fornecimento sob demanda de confecção de 80 unidades de molduras em alumínio, 10 unidades de molduras de madeira com vidro antirreflexo e serviço de impressão de 20 fotos 30x40 cm, dentro período de maio a dezembro de 2025.